Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Numero
11
Ano
2024
Publicacao
18/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a lei n.º 1020 de 30 de dezembro de 2009; Que institui o código tributário do Município de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências