Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024

Numero

10

Ano

2024

Publicacao

27/11/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera a Lei Complementar n.44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica e dá outras providências.