Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Numero
9
Ano
2024
Publicacao
23/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, na forma que indica.