Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Numero
6
Ano
2024
Publicacao
30/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica e adota outras providências.