Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Numero
5
Ano
2024
Publicacao
24/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei complementar nº 44, de 23 de Setembro de 2022, na forma que indica, e adota outras providências.