Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
05/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 52, de 24 de março de 2023, para adequar a estrutura do Executivo às exigências da Lei nacional n.14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de licitações e contratos administrativos), na forma que indica.