Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024

Numero

3

Ano

2024

Publicacao

07/02/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera o anexo II da Lei Complementar n° 16, de 01 de fevereiro de 2017, que trata da tabela de vencimentos em classes e níveis dos Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências