Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
24/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o anexo II da Lei Complementar n.39, de 6 de janeiro de 2022, para readequar os vencimentos ao salário mínimo, na forma que indica.