Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
17/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o anexo II da Lei Complementar n. 39, de 06 de janeiro de 2022, para readequar os vencimentos ao salário mínimo, na forma que indica.