Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
07/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o art. 19-A da Lei Orgânica do Município de Beberibe na forma que indica.