Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 181 de 2019
Numero
181
Ano
2019
Publicacao
03/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Requer que seja enviado ofício, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel -CE, Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, solicitando que seja pago a todos os Servidores Públicos Efetivos, bem como aos Funcionários Contratados, que trabalham em Motocicletas, adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário ou que seja enviado um Projeto de Lei criando esse Adicional, haja vista que a Lei Federal 12.997/22014, considerou como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta.