Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 133 de 2019

Numero

133

Ano

2019

Publicacao

06/08/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Requer que seja realizado um Concurso Público Municipal para Provimento de Vagas para Procuradores do Município, com cópia para a Promotoria de Justiça de Cascavel, para que se estude uma Ação Civil Pública destinada a obrigar o Município de Cascavel/CE a realizar um devido concurso público para cargos de Procuradores do Município, a exemplo da Ação proposta pelo MP, contra o Município de Boa Viagem/CE.(http://www.mpce.mp.br/2019/08/05/pedido-do-mpce-justica-determinaestruturacao-da-procuradoria-do-municipio-de-boa-viagem/)