Projeto de Resolução nº 10 de 2018

'II~' J_,.,. "'~ r~ _ r~_J ~~~ cÂMAllA. MUNICIPAL SÃo GONÇALO DO AMAlI.ANTE Compromisso com V ecê PROJETO DE RESOLUÇÃO N° .Q!Q_/2018 Constitui Comissão Especial para averiguar e coletar dados da poluição gerada pelas empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do distrito do Pecém e analisar os impactos causados à população e meio ambiente do município de São Gonçalo do Amarante/CE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1°. Constituir, com base no Artigo 54 caput e §§1° ao go, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Comissão Especial que tem por finalidade averiguar e coletar dados da poluição gerada pelas empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do distrito do Pecém e analisar os impactos causados à população e meio ambiente do município de São Gonçalo do Amarante/CE. Art. 2°. A Comissão, constituída pelo Art. 1°, será composta de três parlamentares municipais, nos termos do §4° do art. 54 do Regimento Interno. Art. 3°. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, a depender de necessidade justificada e aprovado pela maioria dos membros. Art. 4°. Dentre outras atividades, a Comissão deverá necessariamente realizar visitas técnicas com objetivo de levantamento de dados relativos a emissão de poluentes e impactos ambientais nos seguintes Órgãos e Empresas: I - Ceará Portos - Companhia de Integração Portuária do Ceará; ~ 9~ ~ ~ i 111 - Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará; ~ ~ i~ IV - Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo do Município de São ~ ~ Q Gonçalo do Amarante/CE; ~rul ' ~~l V - A Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP e outras empresas com ~'tl)l!l \;:j ~ ~ alto índice de emissão de poluentes instalada no município; e f~W ~, ~ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP; 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. 11 - Companhia Administradora da Zona de Processamento Exportação do Ceará; VI - demais Órgãos Públicos e Órgãos Não-Governamentais que estude e/ou armazene dados sobre o impacto ambiental ocasionado pela emissão de poluentes das Empresas instaladas no município de São Gonçalo do Amarante/CE, principalmente as do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Art. 5°. A Comissão Especial instalada através da presente Resolução identificará as localidades mais alcançadas pela poluição e ouvirá a população atingida relatando os fatos abordados. Art. 6°. Identificado irregularidades ou descumprimento da legislação ambiental vigente a Comissão Especial proporá as Empresas a adequação necessária e comunicará aos Órgãos Públicos competentes. Art. 7°. Havendo controvérsia quanto ao desenvolvimento dos trabalhos ou elaboração do parecer final, resolver-se-á pelo voto da maioria dos membros da Comissão Especial. Art. 8°. A despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Especial serão realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal. Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR JOSvÉ EVJ10 M?T~NldS, daOSGO~ dias de dezemb'vO d~e 201~..p" • f)JJ,JIUM_ .i.. er. se~~o e OIS er n~rellJsilva -/ Partido bemocrático Trabalhista - Partid emocrático Trabalhista - POT nST ,4.1t8~VU fb.rteeic~ {t!(A rlf/c. M· ~'(j,t;j; Ailson Ferreira Frota Filho oão ~ fredo Matos Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - J) I I n . /\A _ d";,. ~ ~ Ivtit'~, y u../V" V ao Celso da Trindade Neto Partido Social Cristão - PSC ftart )(\d~s/lTraba~ha~..,.......ores - PT (~tÚ O~jl~ ~ Péric es Robeno de Lima Ferreira Partido Verde - PV CÂMARA MUNICIPAL DE sAo GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: o encaminhamento do presente Projeto de Resolução atenta em especificidade para a problemática ambiental ocasionada pelas empresas instaladas no Município, em especial no Complexo Industrial e Portuário do distrito do Pecém. Neste contexto, os Vereadores que subscrevem este Projeto, atentos ao impacto ambiental e as mazelas decorrente buscam através de Comissão Especial constituída para esta finalidade específica buscar, através dos Órgãos Públicos e Não Governamentais e visitas a algumas dessas empresas, os dados atuais sobre a poluição a que a População está sujeita. No mesmo contexto, almejamos verificar se as empresas estão de acordo com as normas estaduais, nacionais e internacionais no que tange a emissão de poluentes. A título ilustrativo trazemos a esta justificativa trecho de recente notícia, julho de 2018, do Jornal O Povo, de grande circulação no nosso Estado a respeito da Poluição a que os munícipes estão sujeitos: Poluição no Pecém causa retirada de famílias do entorno ! Pó de carvão e minério de ferro I Há pelo menos seis anos, moradores relatam forte cheiro de enxofre, além ele problemas respiratórios e ele pele provocados pelas atividades no Porto 01:30 J 27107/2018 Rita de Oliveira, 35, ex- agricultora, mostra o pó brilhoso que vem para o Assentamento Evilázio Bezerra 3253 7 Os impactos ambientais ocasionados pelas atividades no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) tem afetado as comunidades da região há pelo menos seis anos e forçam a saída de famílias no entomo. Algumas já se retiraram, outras pedem realocamento. Moradores relatam forte cheiro de enxofre. náuseas, problemas respiratórios e de pele provocados pelo pó preto e brilhos o que se acumula nas casas. É a chuva de prata decorrente do C31Vão e do minério de feITO com metal sublimado das emissões. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. Diante dos fatos demonstramos posta está a necessidade da Constituição da Presente Comissão Especial para que a Câmara Municipal tenha conhecimento da problemática e acione as autoridades competentes, caso esteja sendo desrespeitado a legislação posta, por isso solicitamos e pedimos o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Resolução. São Gonçalo 7 Amar1C_E, aos 07 dias de dezembro de 2018'/1 . /) .j) o "-- ve.í1;;.~o de Gois /~o O~~ ÇC: - Partido Vemocrático Trabalhista - POT , PaJido O ~OC[~ •• co Traballjsta - POT 'J..1{f:'JVIU fc:tt"le-I{". YrzOb4. (;;t-1:JV !. , 00 MM-:Wh Ai(son Ferreira Frota Filho João A redo Matos Partido Trabalhista Brasileiro - PTB ~ d.~oss;rr raa~, alha~o.!"es -yT . E):;.~ .eJu,_ .a« ~'t,O~:I-i_ '!"U'Ã)& II~, Ol..)btYo ,,,,{; ~ ~ vef.Jõão Celso da Trindade Neto Péric es Roberto de Lima Ferreira Partido Social Cristão - PSC Partido Verde - PV CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO lVlARTINS Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.