Projeto de Resolução nº 9 de 2018

= PROJETO DE RESOLUÇÃO N° a..Q,i/2018 Constitui Comissão Especial do Trabalho, Emprego e Renda . destinada a identificar os postos de trabalho existentes na Empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas que prestam serviço aos Órgão Públicos no município de São Gonçalo do Amarante/CE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1°. Constituir, com fulcro no Artigo 54 caput e §§1° ao 9°, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Comíssão Especial que tem por finalidade identificar os postos de trabalho existentes nas Empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas que prestam serviço aos Órgão Públicos no município de São Gonçalo do Amarante/CE. Art. 2°. A Comissão, constituída pelo Art. 1°, será composta de três parlamentares municipais, nos termos do §4° do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 3°. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, a depender de necessidade justificada e aprovado pela maioria dos membros. Art. 4°. Dentre outras atividades, a Comissão deverá necessariamente realizar visitas técnicas com objetivo de levantamento de dados dos Empregos Existentes, independente de sua natureza, nos seguintes Órgãos e Empresas: I - Ceará Portos - Companhia de Integração Portuária do Ceará; " _ .. Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará; III - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará; IV - A Companhia Siderúrgica do Pecém - CSP, Usinas Termoelétricas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e outras empresas com alto índice de postos de trabalho. Parágrafo Único. A Comissão Especial deverá realizar visita técnica no Sine/l DT para identificar a mão-de-obra ociosa e qualificada existente no município. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃo GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. Art. 5°. A Comissão Especial instalada através da presente Resolução identificará a qualificação necessária para ocupar o maior percentual dos postos de trabalho existentes no Complexo Industrial e Portuário do Pecém e nas Empresas que prestam serviço aos Órgão Públicos no município de São Gonçalo do Amarante/CE, bem como a quantidade ocupada por trabalhadores São Gonçalenses, objetivando sugerir políticas públicas de capacitação de mão-de-obra ao Poder Executivo. Art. 6°. Havendo controvérsia quanto ao desenvolvimento dos trabalhos ou elaboração do parecer final, resolver-se-à pelo voto da maioria dos membros da Comissão Especial. Art. 7°. A despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Especial serão realizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal. Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 07 dias de dezembro de 2018. 4wA t"-::-· ()p . st:al> . nom~ I a P emocrático Trabal ista- DT ~ó uk; J.W_ t;'p / João redo Matos J;a",~ o ~os Tra.balh.ad~res - PT I~ ~ l() iJ o , #- V ~ t:_..- Péricles R~o de Lima ~ Partido Verde - PV .ÁtL-;;1J Pe~(irt4 (f-tJ?tJ r/llD· Ailson Ferrelra Frota Filho Ver os anginaldo de Góis Parti o Democrático Trabalhista- POT v~o~:ta\~~;;:;:t~ Partido Social Cristão - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EV ALDO MARTINS Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: ° encaminhamento do presente Projeto de Resolução atenta com objetividade para a geração de Emprego e Renda no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, tendo por referencial os postos de trabalho existentes nas Empresas já instaladas no Complexo Industrial e Portuário do distrito do Pecém, bem como naquelas que prestam serviço de natureza temporária no Município. Neste contexto, os Vereadores que subscrevem este Projeto, atentos aos empregos já existente no município, fara um levanto junto as Empresas com o fito de identificar o real número existente de posto de trabalho, bem como a qualificação exigida para ocupar as vagas. Diante desses dados, buscar-se-á desenvolver políticas públicas com a temática: TRABALHO, EMPREGO E RENDA para apresentar ao Poder Executivo visando qualificar a população local apta a ocupar os referidos postos de trabalho, quando vagos. Recorrente são as notícias nos jornais de grande circulação no Estado do Ceará quanto a geração de Emprego relacionado as Empresa que integram o complexo industrial do Pecém, porém com a mesma frequência ouvimos a queixa dos munícipes quanto a falta de oportunidade de vagas de emprego para os residentes locais. Diante dos fatos demonstrados posta está a necessidade da constituição da Presente Comissão Especial para que a Câmara Municipal tenha conhecimento dos dados reais e ajude a população através de sugestão de Políticas Públicas a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo, por isso pedimos o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Resolução. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante - Ceará.