Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 983/2025
Numero
983
Ano
2025
Publicacao
24/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Caririaçu
Ementa
RECONHECE OS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES, ASSEGURA O BEM-ESTAR ANIMAL E INSTITUI …