Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 2021
Numero
14
Ano
2021
Publicacao
17/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências.