Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2018

6 •.• 0 V E R N O O ~ SAO GONCALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR 4 t ':. O * unicef ESt'A»O DO eEAR. . GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM NO 023/2018 DE 14 DE JUNHO DE 2018. ssternes enviando a essa I:!grégia Casa Leglslatlva o anexo Projeto de Lei, o qual trata da alteração das Lei Municipais NO 1161/2013 e N° 1219/2013, versando a primeira sobre a Organização Territorial de Zona Urbana no Município de São Gonçalo do Amarante, no sentido de fazer aumentar as áreas urbanas atualmente existentes nos Distritos de Croatá e Umarituba; e a segunda versando sobre o Código de Obras e Edificações, no sentido de corrigir a definição de Gabarito de Altura Máximo no âmbito do 1\1unicípio de São Gonçalo do Amarante-CE, o que certamente atrairá maiores investimentos para esta munlclpaltdade. Desta ferma, tendo em vista a premente necessidade de se efetuar ajustes/adequações em relação à aplicação do uso e ocupação de solo no Município de São Gonçalo do Amarante, verifica-se que a presente proposta tem por escopo assegurar efeitos práticos e gerar reflexos em termos de investimentos para o nosso Município, em clara demonstração de preocupação e zelo da Administração com o desenvolvimento futuro desta cidade. A ereeoste visa, portanto, a alteração dos parárnetros de Gabarito atualmente existentes, melhorando adequação e aplicabilidade da legislação, em especial com o intuito de tornar São Gonçalo do Amarante ainda mais atrativo aos olhos dos investidores, possibilitando a implantação de grandes atividades comerciais e ~ prestadoras de serviços voltadas à população, tendo em mente o objetivo de pleno \) desenvolvimento do Município. Q.)--q- t= ~ ~ ~ Destarte, C anexo Projeto de Lei revela-se de grande envergadura para o nosso ~ -i \:XI Município, abrindo portas para um futuro de pleno crescimento e desenvolvimento, ._ ~% produzindo um perfil soctoeconôrnlco bastante atrativo para receber investimentos nas ~ -ª~mêliS diversas áreas com a execução de projetos com qualidade, fazendo com que a ~.~ "'t ~o~ Prefeitura M.,u.nicl·pal d.e. Sã. o Gotl?alo do An ... }ar." e,n. te - Esta. do do ~eará R. ua_~vete_ Alcântara, nO.12~ -. CE,P: 62.670-000.- »­ Gonçalo do Amarante = CE Fone/Fax: (8)) 3315.4100 - CNPJ n" 07.::).)3.6,6/0001-19 - eGF 06.920.237·0 Evmail: prefeituramunicipal@pmsga.com,br - Site: h1:.lJ2://www.saogoncalodoamarante.ce.fwv.br/: Gf)VERNC !)E SÁOGONÇALO DO A.\ARANTE FAZENDO MA!S E MELHOR ES1~AD6 no eEARA GOVER1'TO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO Al\tlARANTE cidade se torne - cada vez mais um grande atrativo para as empresas nacionais e internacionais, que poderão desenvolver atividades de grande magnitude nesta cidade. N~$S~ eeMtex-ta, Sãe (5eH~~alo do Amerante roga de Vossas Exceiências a necessária colaboração para o seu desenvolvimento, como forma de dar prosseguimento ao novo Plano de Governo lrnplernentado pela atual Administração Municipal. C~rt0$ de que €$tl!1l erepesíture receberá ,e apreetação que lhe é reservada, antecipamos os nossos protestos da mais alta estima e admiração. 'AeO DA PR!FIU'fUM MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAR.~NTE - CE, aos 14 de junho de 2018. Fj;<;fc!tll.f(l, MUl1icipal de São Gonçalo do Amarente ~ Estªdo do Ceará Ruo. Ivete Alcãntara, nO 1~0 - CEP; 62.610.000:- São Goncalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n" 07.533.656/0001.19 - CuF 06.920.237.0 Esmail: . prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: http:/íwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br!: t3ôVERt,JO DE SÃO GONCALO DOAMARANTE FAZENDO .1VtAIS E MELHOR ~ ti O ~ unícef ESTADO DO CEARÁ .. GOVER.~O l\lUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AfvIARANTE DISpfil! SDBRI/! A AI:fI!RAÇ_JtO s ACRESCIMO DE DISPOSITIVOS DAS l.EIS MUNICIPAIS NO 1:l61/2lJ13 E 1219/201.3, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PR~~eriO MUNIC!PAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE~CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO A!V1ARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: AR! 1º " rica eereseentaeo à Lei Municipal nO 1.161/2013 os novos limites de Zonas Urbanas no Município de São Gonçaio do AmarantejCE, conforme áreas definidas no Anexo lU desta Lei. Art. 20 .,. j;ica alterade o lnclse I do art. 12 da Lei Municlpal NO 1219/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 ~ ( ... ) I ..,. Os 9!ilbaritos estabelecidos nas I'oligonaís compreendidas nas Áreas definidas pelos Anexos I e Il desta Lei obedecerão ao limite máximo de 48 metros de altura a partir do nível do solo. As demais áreas do Município apresentarão edificações com gabarito máximo de 03 (três) pavimentos, distribuídos em térreo mais 02 (dois) pavimentos. ,1 Parágrafo útlieo = iExclui"se do limite de altura as estruturas relativas a caixa d'água, mastros e torres de telecomunicação, instalações de rádio e telefonia móvel ou qualquer outra estrutura que seja de interesse social ou de utilidade pública. prefel.'tura. Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do. Comi RU' Ivete AI"n'''''' n? 120 - CEP, 62.670-000 - Silo I\. / Gonçalo do Amarante ~ CE Pene/Fax: (85) 3315.4100 ~ CNPJ n° 07.533,656/0001-19 - CGF 06,920.237-0 E-maU: V prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: G • .o v E R N O (3 E SAOGONÇALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR unicef E§(rADO 1;)(} CEARÁ GOVERNO l\lUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - An. 30 - Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Pf!1i:S917 518993 519461 9606491 9606500 9606810 9606895 9606964 - 9607043 9607130 I 9607210 ---i 9607295 I 9607565 9607628 o( 9607677 9607625 9607578 I 9607486 1 9607370 I 9603203 P63 519415 9606486 P64 P65 519455 P66 519404 P67 519314 P68 519111 P69 518866 P70 518833 P71 518862 O Pp~._77.-.78-.-~1 , __ ~5~1~8~24_1 __ ~_ ~ ~ 517683 P73 518615 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 ~ CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ rr' 07,533.656/0001-19 - COF 06.920.237-0 Esmail: prefeituramunicipal@pmsga.com,br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: P72 518843 P74 518532 P75 518538 P76 518593 GOnRNO DE SAoGONCALO DOAMARANTE razendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO IVIUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE unicet P84 516145 I· 9607606 ~ P85 ~ I· 516012 . 'I' 9607503 ~(+ 515795· ·96070571 ,..J~ , ~ .. I P8i 515714 9607033 I ~""514922 9607155 P89 514027 9607154 P90 513731 r 9607216 I P91 513445 9607214 I - -----~-; I ,.~ I P92 513253 9607271 I P93 512646 9607331 I I - 1 I P94 512501 i 9607341 I P95 512383 I 9607249 I P96 512167 1 9606417 I P97 512010 9605785 I P98 512000 9605674 P99 511875 9605192 PiOO 511722 9604443 I I ---- ~ 96038Mj 1'101 511612 _-_,,-_ Pl02 511440 9603129 . .. Pi03 511168 9602529 I Pl04 511143 9602419 1"105 511084 9602396 Pi06 510709 9602318 .. I 1'107 510418 9602241 .. P10a 509363 9601619 _. .. Pi09 508899 9601551 ... --~ - PUO 508799 9601531 I f---. I Pl11 I 507761 I 9601322 Pl12 507612 9601307 I . P113 507379 9601327 I - __ o P1l4 507100 9601367 r . P115 506681 9601469 ., .~ ,,""""'- . .. . .. 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I r I 9593699 485897 I I 9593303 9593397 485462 487123 487296 .. 9593736 9593896 491843 ! . 1 PlO ALTERAÇÃO DE GABARITO Legenda I a 1 l 3 4 k Legenda D Gabarito (roatá Imagem Google I ALTERACÃO D'O GABARITO ] &._~L _'.~'~ç~~ "Y'_ DOAMARANTE .,. Rôíim Junior 8.574·6 I·SEINfRA GOVERNO íH SAOGONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ssr ADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÁO GONÇALO DO AMARANTE unicef NOVAS ZONAS URBANAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE ,Area 1 situa-se a oeste da área urbana do distrito do Croatá e tem as 0\,.1;;;<+,,' L<', .,.".' coordenadas: ~. Waldebe Rolim JunÍOf RNP 6 8.574·6 Engenheiro FI· SEINFRA 12 13 14 27 28 30 34 35 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670,000 - São Gonçalo do Amarante ~ CE Fone/Fax: (85) 3315·4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - COF 06.920.237-0 Esmail: prefelturarnunicipal@prnsga.com.br - Site: htt:Q://y;vV'w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONCALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEAR.Á GOVERNO lVIUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE unk.:ef 36 37 1475052,8895 9594288/1151 475073,6308 9594312,023 475087,5005 9594337/2041 r 39 1475~9~,7746 19594369,539 I 40 .. ! 47510~J9;?8 9594394,255 41 47508SA635 9594409S14 "~ 44 475044,7306 9594461,796 42 4~i9?1,197 9594417,187, I 43 475043,7757 9594436,182 I 45 475065,1449 9594500,2991 46 475072, 7462 9594516,388 11=-~~4-7~+-' 475969,672519594533175~ I' 48 476092,784 i 9594528,855 ! 51 485103,583 9594015,318 Área 2 situa-se a entre a área urbana do distrito de Croatá e a área urbana do distrito de Umarituba com tem as seguintes coordenadas: t- es Rolim Junior RNP O .708.574·6 Engenheiro iscal· SEINFRA Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 ~ CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE F one/Fax: (85) 3315·4100 - C~rpJ n° 07.533.656/0001.19 - CGF 06.920.237-0 Evmail: prefeíturamunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVERNO tH SAOGQNCALO DOAMARANTE Fgzendo Mois e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÁO GONÇALO DO AMARANTE l 731501421,7083 9594736,823! 1F=c.· ~-7lJ.~~ f'S01431,8431 9594735,377 I' 7S-ISOÚ.l430571 9594731 71i .. .. i. . .." - - ,', "', ' .... :-' I 761 501477,394 I 9S9470~}~~~1 r~~ 7~ 1 .... 5014821~31 ,9S946~?,8911 78 501485,4,45 9594679,901 - - .,. 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Área 3 situe-se ª entre a área urbana do distrito de Umarituba e a área urbana da sede do município de São Gonçalo do Amarante. s Rolim Junior R 08.574-6 Engenheiro i "I- SEINFRA 191 504645,0162 192 504537,0352 9598497,916 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ~ Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 -- CEP: 62.670-000 ~ São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315·4100 ~ C.l\TPJ n° 07.533.656/0001-19 - COP 06.920.237·0 Eemail: prefeiturarnunicipai@pmsga.com.br -- Síte: http:í/w'W"W.saogoncaiodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO D~ SÃO GONeALO DOAMARANTE Fazendo Mais e Melhor ESTADO DO CEARÁ GOVERt~O f,1UNICIP AL DE SÃO GONCALO DO Al IARAN1'E unícet Prefeitura Municipal de São Gonçalo Q.Q Amarante - Estado 90 CelU;1 R\Jª Ivete Alcântara, n? 120 ~ CEP: é2.670-000 -_ São Gonçalo do Amarante ~ CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 r-r CNPJ n° 07.533.656/0001-19 ~ CGP 06.920.237-0 Evmail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: httl?://Y;\}v'~v.sª9~oncalodoam~rante.c~ov.brl : fÃCRÉsci,õ·DE ÀF!.EAS URBAr'l:~S EM SÃO (;Nê4.LõõO·AMARAr'ITE ~cr.ÃR.';, 1 L....-....- . . , --- r::,------- _.,~ .. ;---------;:----~. ---;~--·---.·--"l ' '-J ,,-,_ ,; ..•• .li •• r./' I. 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