Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018

GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ unicef GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM N° 022/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Vereadores, o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que trata da abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento, que tem por finalidade a criação de ação do Serviços Família Acolhedora conforme a Lei de N° 1435/2018 de 29 de janeiro de 2018, junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e elemento econômico, junto a Secretaria de Juventude e Esporte. A iniciativa é de extrema importância, haja vista que o orçamento inicial não contemplou as suas devidas previsões, necessitando assim de uma devida adequação. Com esse propósito, precisamos, contudo, da autorização legislativa ampla que resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade. Por fim, reiteramos aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito, Stela Mar~ t:::rte Diretora L,slatwa CMSGA u: Prefeltu ra Municipal de São Gonçalo do Arnarante ~ Estado do (li;! 06 f ~ )3: 1''6 Rua Ivete Alcântara, n2 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n2 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ unícet GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Projeto de lei N°03.3 /2018 DE 14 DE JUNHO DE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de 1.230.000,00 (um milhão e duzentos e trinta mll reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir: 0901- SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL I Dotação Descrição Orçamentária 0901 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 08 Assistência Social I Assistência Comunitária 244 -- 0014 - Assistência e Inclusão~ Sociaí· 0901 082440074.2.160 SERViÇO FAMILlA ACOLHEDORA 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILlOS Fonte - FINANCEIRO A PESSOAS 001 30.000,00 FíSICAS , .. - - Fonte: 001 - Recursos Ordlnárlos Prefeitura Municipal de São Gençalo de Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Arcántara, n2 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR 1201 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE I Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE 27 Desporto e Lazer 813 Lazer 0061 Esporte e Lazer pl População 1201.27.813.0061.1.035 Construção e Recuperação de Campos de Futebol- Areninhas I 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Fonte - 1.200.000,00 Permanente 001 . -- . -_" ", . Fonte: 001 - Recursos Ordlnárics Art, 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°, desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 10. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 0801 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Dotação Descrição Orçamentária 0801 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 22 Indústria 661 Promoção Industrial 0031 Obras de Urbanização do Distrito Industrial 0801.22.661.0031.1.015 Obras de Urbanização do Distrito Industrial 4.4.90.51. 00 Obras e Instalações Fonte - 200.000,00 001 Fonte: 001 - Recursos Ordinários 0901 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL I Dotação I Descrição ~ _ o. orç.amenlária 09 01 I SECRETARIA DO TRÁBALHo E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nQ 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - Cio Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GONCALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR EST AnO DO CEARÁ urdcef GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 08 Assistência Social 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0076 Gestão e Manutenção da STDS 0901: 08.243.0076.1.016 Implantação do Centro de Esporte para Futebol- Areninha 4.4.30.42.00 Auxílios Fonte - 30.000,00 001 - . Fonte: 001 - Recursos Ordlnários 1201 - SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRt: T ARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 04 Administração 122 Administração Geral 0060 Programa de Gestão e Manutenção da SEJU 1201. 04.122.0060. 2.120 Manutenção dos Serviços Administrativos da SEJU 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte - 180.000,00 001 - . Fonte: 001 - Recursos Ordináríoa . , '" Dc::,tação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário 0061 Esporte e Lazer p/população 1201.27.812.0061.2.121 Reforma, Recuperação de Equipamentos e Esportivos 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 15.000,00 001 3.3.90.36.00 'Outros Serviços de Fonte - 10.000,00 Terceiros Pessoa Física 001 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 135.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 001 , . Fonte: 001 - Recursos Ordlnários Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nQ 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 ESTADO DO CEARÁ unicef GOVERJ.'lO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE GOVERNO DE SÃO GON(ALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MElHOR Dotação Descrição Orçamentária - - 1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário 0063 Esporte é 10 1201.27.812.0063.2.122 Funcionamento das Atividades Esportivas da Secretaria I 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte - 45.000,001 001 3.3.90.32.00 Material, bem ou Servo pl Fonte - 10.000,00 dist. Gratuita 001 3:3.9Ó.36.00 Outros SerViços de Fonte - 10.000,00 Terceiros Pessoa Física 001 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte- 15.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 001 I - . Fonte: 001 - Recursos Ordtnários Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARiA DA JUVENTUDE E ESPORTE 27 Desporto e Lazer 813 I Lazer 0061 Esporte e Lazer pl População 1201.27.813.0061.2.123 Implantação de Praças com Equipamentos para prática de exercícios física 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais e Fonte - 50.000,00 Permanente 001 . . Fonte: 001 - Recursos Ordlnários Dotação Descrição Orçamentária 1201 SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE 27 Desporto e Lazer 813 Lazer 0062 São Gonçalo também é jovem / Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .> Rua Ivete Alcântara, n!! 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n2 07.533_656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GON(ALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MElHOR ESTADO DO CEARÁ unicef GOVERNO MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE 1201.27.813.0062.2.124 São Gonçalo Também é Jovem 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 100.000,00 001 ,'. , 3.3.90.31.00 Premiaç6es cult, art, cient. Fonte - 10.000,00 despesas e outros 001 I 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 10.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 001 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Fonte- 10.000,00 permanente 001 . , . Fonte: 001 - Recursos Ordinários 1401 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO Dotação Descrição Orçamentária 1401 Sl::CRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 17 Saneamento 511 Saneamento básico rural 0066 Programa do saneamento básico 1401. 17.511.0066-1.046 Ampliação e Adequação do Sistema Esgotamento Sanitário do Município 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte- 300.000,00 001 .. - Fonte: 001 - Recursos Ordlnárlos Dotação Descrição Orçamentária 1401 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO 17 Saneamento 512 Saneamento básico urbano 0066 Programa do saneamento básico 1401. 17.512.0066-1.047 Construção do Galpão de Triagem do Material Reciclável 4.4.90.51,00 Obras e Instalações I Fonte- 100.000,00 001 . .. Fonte: 001 - Recursos Ordinárlos Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nQ 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GON(;ALO DOAMARANTE FAZENDO MAIS E MElHOR ESTADO DO CEARÁ unicef GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 3°, Fica autorizada a inclusão das Ações criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Munici (tE), em 14 de junho de 2018. de São Gonçalo do Amarante Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n9 120 - Cepo 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0