Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 44 de 2019
Numero
44
Ano
2019
Publicacao
27/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Requer a possibilidade de encaminhar a Câmara Municipal, Projeto de Lei dando isenção da taxa de IPTU, para aposentados, pensionistas que ganhe um salário mínimo e Servidores Público Municipal Efetivos.