Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Numero
53
Ano
2019
Publicacao
10/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Cascavel/CE, de que trata a Lei Municipal n. 1.973, de 15 de agosto de 2019 para o exercício do ano de 2020 e dá outras providências.