Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018
Numero
19
Ano
2018
Publicacao
24/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Cláudio Pinho
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM 1 EMENDA)
Texto (análise por IA) Texto integral
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° 019/2018 SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 13 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei
Orgânica Municipal e na Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n" 101, de 04
de maio de 2000, às diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas
ao exercício de 2019, compreendendo:
I . as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2018/2021;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
v - ~s disposições relativas à dívida pública municipal:
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII ~ as disposições gerais.
§ r As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos
objetivos e das metas do Plano Plurianual- PP A;
Il - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à
população;
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§ 2° A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de
2019, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do
Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no
PPA, devem:
I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por
meio eletrônico;
TIl - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos na Parte II - Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II - DAS MET.AS E RISCOS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LC n° 10112000, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias· LDO 2019, está discriminado, na Parte I, que integra esta
Lei, os Riscos Fiscais e Providências, onde são avaliados os riscos orçamentários e os
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, composto do seguinte
demonstrativo:
01.00.00 PARTE I· ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
§ 10 Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a
ser cumprido em 2019, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de
um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2° Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados,
cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3° Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação
e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos
correspondente.
§ 4° Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações
destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Art. 3° . As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2019, de que trata o art. 4Q da Lei
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Complementar n° 10112000, são as identificadas na PARTE II, composto dos seguintes
demonstrativos:
02.00.00 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS.
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS FISCAIS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COlVIPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII
RENÚNCIA DE RECEITA.
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
METAS FISCAIS ANUAIS
Art. 4° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n"
10112000, Demonstrativo I: Metas Fiscais Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para 08 dois
seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação
Anual.
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§ 2° " Os valores da coluna relacionados ao "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
§ 3Q As metas fiscais estabelecidas no Parte II desta Lei poderão ser ajustadas quando
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no
comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e
despesas;
§ 4° Na hipótese prevista pelo § 3°, o demonstrativo I de que trata o Caput deverá ser
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,
§ 5Q Durante o exercício de 2019; a meta resultado primário prevista no demonstrativo
l, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das
receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal.
§ 6º- Para os fins do disposto no § 5°, considera "se frustração de arrecadação, a diferença
a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em
comparação com igual mês do ano anterior.
§ 7Q Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e
para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9Q, § 4Q, da LC n? 10112000,
as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 5° " Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art, 4° da LRF, Demonstrativo II "
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
de terminantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 6° " De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, Demonstrativo III " Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
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~ ..
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Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Art. T' - Em obediência ao § 2' inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município de
forma consolidada.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 8° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo V - que trata da Evolução
do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9° - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea 11 ali , do Art. 4°, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
Demonstrativo VI, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. Esse demonstrativo
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar
o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais, Demonstrativo VII, deverá conter informações que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 10 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
Prefeitura Municioal de São Goncalo do Amarante - Estado do Ceará
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 11 - O § 2°, inciso V, do Art. 4° da LRF, considera obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina -se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12· O § 2°, inciso Il, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da
receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2018, 2019 e 2020.
METODOLOGIA. E MEMÓRIA. DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras
são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único' O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN
- Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Prefeitura Muniçj[)al de São GonÇÇllo do Amar,74 i 3c!._:,~8.574,uú I 3o.qb2.48 .
(R$)
2021*
(g)
,::JO ;]I
OEDUÇÕES ( II ) 27.526.630,30 I
I
62.618.166,81 I 39.936.811,53 56.258.630,95 I 70.201.831,67 7
Ativo Oisponível 36.191543,55 48.200.939,45 64.195.398,59 69.331.030,48 75.917.478,38 8
Haveres Financeiros 538.470,33 525.339,86 512.529,57 553.531,94 606.117,47
( - ) Restos a Pagar Processados 9.143.333,58 8.789.467,73 8.449.297,22 7.266.395,61 6.321.764,18
DíVIDA CONSOLIDADA LíQUIDA ( 111 ) = ( I - " ) 16.476.237,83 (2.122.698,35 ) (23.807.145,21) (28.219.591,93) (33.739.342,29) (3
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV) - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - -
DíVIDA FISCAL LíQUIDA ( 111 + IV - V ) 16.476.237,83 (2.122.698,35) (23.807.145,21) (28.219.591,93) (33.739.342,29) (3
~
(b - a*) (e - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f)
RESULTADO NOMINAL
3.072.003,31 (18.598.936,18) (21.684.446,86) (4.412.446,72) (5.519.750,37) (6.223.221,92)
- 8.650.23 8,74
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2016 13.404.234,52
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resu Itado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
São Gonçalo do Amarante - CE, 13 de abril de 2018
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
v· Monta nte da Dívida Pública
Art. 4Q, §2Q, inciso " da LRF
I - ._._~---~._ .. - - ..
2016 I 2017 I 2018 I
~'4·.C·6:·'.~~lf7i~~T --"3'7'~·81.;~ J.::. 3 ,,~;---j - ---32~~0~4 S 5 .. 7 ~;T----'
(R$)
I ESPECIFICAÇÃO
r~·; f.Vi 0- r:-C(J~4S";_) LI!) ~/\[) A {"t--J----
2019* 2021* 2020"
38.650.238J4 3L1 3GS.57.á,33 36.462.489,38
Dívida Mobiliária
Outras Oívidas
DEDUÇÕES (!t )
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar
44.062.918,13 37.814.113,231 32.451.485,74 34.398.574,88 36.462.489,38 38.650.238,74
27.586.680;30 39.936.811,58 I 56.258.630,95 62.618.166,81 70.201.831,67 78.612.802,96
36.191.543,55 48.200.939,45 64.195.398,59 69.331.030,48 75.917.478,38 83509.226,21
538.470,33 525.339,86 512.529,57 553.531,94 606.117,47 666.729,22
9.143.333,58 8.789.467,73 8.449.297,22 7.266.395,61 6.321.764,18 5.563.152,48
16.476.237,831 (U22.698,35)1 (23.807.145,21) 1 (28.219.591,93) 1 (33.739.342,29)1 (39.962.564,22) DíVIDA. CONSOLIDADA. LíQUIOA
Fra
GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO DE PRIORIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCíCIO 2019
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07,533,656/0001-19 - CGF 06,920,237-0
GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2019
SECRETARIA DE GOVERNO
V Ação: Manutenção e funcionamento administrativo da SEGOV;
v Ação: Divulgação ampla e periódica das contas e ações em todas as áreas de
governo;
v Ação: Pagamento de Sentenças Judiciais;
v Ação: Gestão e manutenção da Procuradoria do município;
v Ação: Promoção e/ou realização de eventos;
v Ação: Criação, produção e veiculação das ações do governo;
v Ação: Realização do Projeto Governar com o Povo;
v Ação: Manutenção das ações de Defesa Civil;
v Ação: Realização de ações de redução dos efeitos da estiagem;
v Ação: Expansão e acompanhamento do sistema de monitoramento eletrônico:
v Ação: Reforma e ampliação da sede da Guarda Municipal;
v Ação: Manutenção do Projeto Guarda Mirim;
./ Ação: Elaboração e Implementação da política municipal de apoio às micro e
pequenas empresas e, aos empreendedores individuais;
v Ação: Criação do Fundo Municipal de apoio ao Empreendedorismo e a Inovação
para os pequenos e microempreendedores do município;
v Ação: Incentivo e/ou realização feiras, rodadas de negócios e eventos relativos ao
empreendedorismo e a inovação;
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP
v Ação: Manutenção das atividades do Fundo de Combate a Pobreza.
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
v Ação: Manutenção dos Serviços Administrativos da SEJU;
v Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos;
v Ação: Reforma, Recuperação de Equipamentos Esportivos;
v Ação: Funcionamento das Atividades Esportivas da Secretaria;
v Ação: Construção e Recuperação de Campos de Futebol - Areninhas;
v Ação: Implantação de Praças com Equipamentos Para Prática de Exercícios
Físicos;
v Ação: São Gonçalo Também é Jovem;
v Ação: Realização de Ações de Difusão do Esporte, Lazer e Recreação; e
v Ação: Formação Esportiva de Base.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
v Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo da STDS;
v Ação: Apoio ao Funcionamento dos Conselhos Vinculados;
v Ação: Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua lvete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
GOVERNO DE
SAOGONÇALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
./ Ação: Construção e Manutenção do Centro de Esporte para Futebol -
Areninha;
./ Ação: Construção de Praça Mais Infância;
./ Ação: Construção, Ampliação e Manutenção de Equipamentos Sociais da STDS
(CRAS, CREAS, ABCs);
./ Ação: Realização do STDS Itinerante nas Comunidades;
./ Ação: Realização de Editais de Chamadas Públicas;
./ Ação: Implementação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
./ Ação: Fomentar o Desenvolvimento do Artesanato;
../ Ação: Realização de Feiras e Eventos;
./ Ação: Acesso e Inserção ao Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
./ Ação: Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz;
./ Ação: Construção do CREAS;
../ Ação: Apoio a Rede de Proteção Social Básica;
./ Ação: Apoio a Rede de Proteção Social Especial- Média Complexidade;
../ Ação: Apoio a Rede de Proteção Social Especial - Alta Complexidade;
./ Ação: Gestão dos Benefícios Eventuais;
../ Ação: Apoio ao Funcionamento do Programa Bolsa Família - IGD PBF;
../ Ação: Apoio ao Funcionamento da Gestão do IGD SUAS;
../ Ação: Implementação do Programa BPC na Escola;
./ Ação: Execução do Programa de Acesso ao Trabalho.
FUNDO DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
./ Ação: Manutenção e Fortalecimento das Atividades do Fundo de Defesa da
Criança e Adolescente;
./ Ação: Realização de Chamadas Públicas.
FUNDO DE HABITAÇÃO SOCIAL
./ Ação: Construção e Requalificação de Unidades Sanitárias da População
Vulnerável;
../ Ação: Construção e Requalificação de Unidades Habitacionais da População
Vulnerável.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
./ Ação: Fortalecimento dos Conselhos e Grêmios Escolares;
./ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativos da Secretaria de Educação;
./ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Infantil - Creche;
./ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Infantil - Pré
Escola;
./ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Infantil - Tempo
Integral;
../ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino =: '
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amaranle - Estado do Ceará - .'
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670·000 - São Gonçalo do Amaranle - CE V
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
./ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação
Especial;
./ Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação de Jovens e
Adultos;
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Infantil - Pré-Escola;
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Infantil - Creche;
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Infantil - Tempo Integral;
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Ensino Fundamental;
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Ensino Fundamental Tempo Integral;
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Ensino Fundamental Mais Educação;
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação Ensino Especial;
./ Ação: Alimentação Escolar da Educação para Jovens e Adultos - PNAEJA;
./ Ação: Disponibilização e Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil;
-r . Ação: Disponibilização e Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental;
./ Ação: Disponibilização e Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio;
./ Ação: Disponibilização e Manutenção do Transporte Escolar Universitário;
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Ensino Infantil -
CEDIS;
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas do Ensino Fundamental;
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma das Quadras Esportivas das Escolas do
Ensino Fundamental;
./ Ação: "Forma São Gonçalo" Promover a Realização de Cursos
Profissionalizantes; e
./ Ação: Construção de Prédio de Dois Andares, Biblioteca e Centro de Informática.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
./ Ação: Funcionamento e Manutenção da Rede Pública do Ensino Fundamental do
Município 40%;
./ Ação: Funcionamento e Manutenção da Rede Pública do Ensino Infantil do
Município 40%;
../ Ação: Funcionamento e Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos 40%;
../ Ação: Funcionamento e Manutenção da Educação Especial 40%;
./ Ação: Remuneração dos Profissionais de Magistério do Ensino Infantil 60%;
./ Ação: Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental
60%;
./ Ação: Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino da Educação
Jovens e Adultos 60%;
../ Ação: Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino de Educação
Especial 60%; e
./ Ação: Aquisição e Manutenção de Veículos para Transporte Escolar 40%.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
../ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo da SEINFRA;
../ Ação: Construção, Ampliação e Reforma do Terminal Rodoviário e de Abrigos de
Passageiros;
../ Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos; I>-
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GOVERNO DE
SAOGONÇALO
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
../ Ação: Manutenção dos Equipamentos Públicos, sob a responsabilidade
da SEINFRA;
../ Ação: Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água;
../ Ação: Manutenção dos Serviços de Abastecimento D'água;
../ Ação: Construção e Recuperação de Poços Profundos;
../ Ação: Construção de Via em Pavimento Asfáltico Ligando Curral Grande ao
Cágado;
../ Ação: Construção e Reforma Obras D'artes nas Estradas Vicinais;
../ Ação: Construção e Recuperação de Estradas Vicinais; e
../ Ação: Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL
../ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo - SOAR;
../ Ação: Construção, Ampliação, Reforma e Readequação de Equipamentos,
Matadouros e Mercados Públicos da SOAR;
../ Ação: Apoio à Constituição e/ou Desenvolvimento de Entidades Associativistas e
Cooperativas;
../ Ação: Construção de Barragens nas Localidades de Salgado dos Moreiras,
Riacho do Pau D' Olho e Riacho do Desejo;
../ Ação: Construção e Manutenção de Poços Profundos, Barragens, Cisternas e
Açudes nas Zonas Rurais;
../ Ação: Incentivo ao Desenvolvimento da Agroindústria;
../ Ação: Realização de Feiras e Eventos para Promoção de Atividades
Agropecuária, Pesca e Aquicultura;
../ Ação: Disponibilização de Assistência Técnica nas Áreas Agrícola, Pecuária e de
Pesca;
../ Ação: Incentivo ao Processamento do Pescado;
../ Ação: Realização de Levantamento de sobre os Produtores Rurais do Município;
../ Ação: Implantação da Palma Forrageira, Variedade Resistente a Pragas;
../ Ação: Doação de Insumos, Sementes e Implementos Agrícolas;
../ Ação: Apoio a Implantação de Unidades Produtivas de Galinha Caipira,
Hortifruticultura, Ovino, Caprinocultura, Bovinocultura, Psicultura, Apicultura e
Fruticultura;
../ Ação: Garantia Safra;
../ Ação: Aquisição e/ou Aluguel de Máquinas Agrícolas para o Preparo do Solo;
../ Ação: Realização de Projetos em Convênio com o Governo do Estado e com o
Governo Federal;
../ Ação: Projeto de Abastecimento D'Água para as Comunidades Próximas aos
Poços Profundos;
../ Ação: Fortalecimento das Atividades da Agricultura Familiar; e
../ Ação: Construção do Galpão para Máquinas do PAC.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
../ Ação: Criação de Ciclovias e Ciclo Faixas Exclusivas;
../ Ação: Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMURB;
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GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação em Piso com
Pedras e em Piso Intertravado;
./ Ação: Construção, Manutenção e Reforma de Praças nas Áreas Urbanas do
Município;
./ Ação: Reestruturação Urbanística da Lagoa da Prejubaca;
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma dos Equipamentos Públicos do
Município;
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação Asfáltica;
./ Ação: Requalificação e Reurbanização de Lagoas;
:/ Ação: Ampliação, Adequação e Manutenção do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município;
./ Ação: Construção e Manutenção de Ecopontos para a Coleta Seletiva;
./ Ação: Realocação e Manutenção do Novo Aterro Sanitário do Município;
./ Ação: Ampliação, Adequação e Manutenção do Sistema Esgotamento do Croatá;
./ Ação: Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento e Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos;
./ Ação: Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
./ Ação: Realização e Promoção de Ações de Educação Ambiental;
./ Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana;
./ Ação: Ampliação da Rede de Iluminação Pública; e
./ Ação: Manutenção de Iluminação Pública.
SECRETARIA DE SAÚDE
./ Ação: Reforma e Ampliação de Espaço e Equipamentos Públicos vinculados a
Seco de Saúde;
./ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo da Seco de Saúde - FMS;
./ Ação: Manutenção das Ações Básicas de Saúde - Bloco de Atenção Básica;
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde;
./ Ação: Manutenção do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do
Curu (CISVALE);
./ Ação: Manutenção do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva;
./ Ação: Realizações das Ações de Atenção Secundária / Bloco Média e Alta
Complexidade;
./ Ação: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Secundária;
..; Ação: Aquisição de Ambulância;
./ Ação: Realização das Ações do Programa de Assistência Farmacêutica;
../ Ação: Realização das Ações de Vigilância Sanitária; e
./ Ação: Realização das Ações de Vigilância em Saúde (epidemiológica, nutricional).
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
./ Ação: Implantação do Sistema de Monitoramento MAP;
./ Ação: Estudo, Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Planejamento Municipal
(PPA, LDO E LOA);
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma dos Nuteds;
./ Ação: Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal;
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GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DOAMARANTE
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
v' Ação: Realização de Concurso Público para o Município;
v' Ação: Elaboração, Atualização e Revisão de Normas de Procedimentos;
../ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativos da SEPLAG;
v' Ação: Implantação e Modernização da Infra-Estrut. Do Sist. de Internet
Corporativo;
v' Ação: Realização de Capacitação Profissional em Tecnologia para Jovens e
Adultos;
v' Ação: Capacitação de Servidores e Gestores Públicos do Município; e
../ Ação: Coordenação do Programa Cidade Digital e Disponibilização dos Serviços
Públicos.
SECRETARIA DAS FINANÇAS
v' Ação: Manutenção dos Serviços Administrativos da SEFIN;
v' Ação: Manutenção e Atualização da Planta Imobiliária;
v' Ação: Manutenção das Atividades da Administração Financeira;
../ Ação: Gerenciamento da Dívida Interna; e
v' Ação: Contribuição para Formação do PASEP.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SDE
v' Ação: Manutenção e funcionamento administrativo - SOE;
../ Ação: Implementação da política municipal de apoio as micro e pequenas
empresas locais;
v' Ação: Manutenção da sala do empreendedor;
../ Ação: Apoio à gestão e capacitação para o associativismo;
v' Ação: Realização de estudos setoriais;
../ Ação: Incentivo à formação de condomínios empresariais;
v' Ação: Desenvolvimento da política de promoção de negócios;
v' Ação: Implementação de uma politica de incentivos ao investidor;
v' Ação: Prospecção de recursos, negócios e tecnologias de interesse de São
Gonçalo do Amarante;
../ Ação: Obras de Urbanização dos Distritos Industriais.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
v' Ação: Manutenção e funcionamento Administrativo da SECUL TUR;
.../ Ação: Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural;
./ Ação: Elaboração do Plano Municipal de Política Cultura;
v' Ação: Manutenção da Biblioteca;
./ Ação: Realização do Inventário do Patrimônio Cultural-Material-Imaterial do
Município;
v' Ação: Manutenção da Banda de Música; Cr
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará _
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amaranle - CE
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GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ
""?" GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
../ Ação: Apoio para o funcionamento da Cia de Teatro Municipal;
../ Ação: Realização de Festejos e Eventos para promoção das tradições do
Município;
../ Ação: Difusão cultural - Arte em Toda Parte;
../ Ação: Fomento às Ações de Incentivo à Cultura;
../ Ação: Criação da Casa de Cinema Poeta Barros Pinho;
../ Ação: Construção, Reforma e Ampliação de Espaços e Equipamentos Públicos
de Interesse Turístico;
../ Ação: Manutenção de Equipamentos Públicos de Interesse Turísticos;
../ Ação: Incentivo as Atividades Turísticas;
../ Ação: Apoio à Criação e ao Funcionamento do Conselho Municipal do Turismo;
../ Ação: Realização do Inventário Turístico;
../ Ação: Elaboração do Plano Estratégico Municipal de Desenvolvimento Turismo
Local;
../ Ação: Realização de Eventos Turísticos no Município; e
../ Ação: Manutenção do Centro de Eventos.
SECRETARIA DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA
../ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo da SECOT;
../ Ação: Prestação de Serviço de Ouvidoria por Meio de Informação e
Transparência;
../ Ação: Atividades de Participações e Controle Social.
SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
../ Ação: Manutenção dos Serviços Administrativo da SRP;
../ Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Praças no Pecém;
../ Ação: Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Abrigos de Passageiros;
../ Ação: Construção, Ampliação e Recuperação de Estradas do Pecém;
../ Ação: Construção de Areninhas;
../ Ação: Construção, Ampliação, Reforma e Pavimentação de Ruas do Pecém em
Pisos com Pedra;
../ Ação: Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos no Pecém;
../ Ação: Manutenção e Conservação de Vias Vicinais do Distrito do Pecém;
../ Ação: Recuperação e Pavimentação de Avenidas e Ruas;
-./ Ação: Construção do Novo Cemitério do Pecém;
../ Ação: Desapropriação e Indenização de Imóveis;
../ Ação: Construção da Sede Própria da SRP;
../ Ação: Expansão e Manutenção do Balcão de Atendimento ao Cidadão com
Diversos Serviços Públicos;
../ Ação: Construção e Recuperação de Pavimentação Asfáltica de Ruas do Pecém;
../ Ação: Requalificação e Reurbanização do Pecém;
../ Ação: Construção da Arena Caraúbas;
../ Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Estradas, Ruas e Pavimentação do
Pecém;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceara
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
../ Ação: Implantação, Ampliação e Manutenção dos Sistemas de Água e
Esgoto do Pecém;
../ Ação: Construção do Anel Viário do Pecém;
../ Ação: Construção e Ampliação da Avenida Central do Pecém;
../ Ação: Construção e Ampliação da Avenida de ligação do Centro do Pecém com o
Bairro da Colônia;
../ Ação: Sinalização de Ruas e Vias do Pecém;
../ Ação: Construção da Praça João Evangelista Magalhães;
../ Ação: Duplicação da Avenida Beatriz Braga;
../ Ação: Pavimentação Asfáltica da Avenida José Ferreira; e
../ Ação: Implantação do Projeto Quarteirão Limpo.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
../ Ação: Ampliação, Reforma e Manutenção das Instalações do IPSGA;
../ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativos da IPSGA;
../ Ação: Concessão de Benefícios Previdenciários - Plano Previdenciário;
../ Ação: Concessão de Benefícios Previdenciários - Plano Financeiro;
../ Ação: Reserva do IPSGA; e
../ Ação: Ações e Eventos Destinados aos Beneficiários do IPSGA.
SECRETARIA DO DEMUTRAN
../ Ação: Manutenção da Sede Própria do DEMUTRAN;
../ Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo do DEMUTRAN;
../ Ação: Instalação de Pontos de Apoio do DEMUTRAN nos Distritos no Município;
../ Ação: Implementação da Fiscalização dos Transportes Coletivos Intermunicipais e
Individuais de Passageiro;
../ Ação: Aquisição e/ou Locação de Equipamentos de Fiscalização, Comunicação e
Informática;
../ Ação: Melhorias das Sinalizações das Ruas e Vias do Município;
../ Ação: Realização Sistemática de Blitz e Cobertura de Grandes Eventos; e
../ Ação: Realização de Ações e Campanhas Educativas de Sensibilização e
Prevenção.
CÂMARA MUNICIPAL
../ Ação: Ampliação, Reforma e ~tlE~rnização da Infraestrutura do Imóvel da
Câmara Municipal; e / ..
../ Ação: Manutenção das Atividades do Póder Leg~~ativo.
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Francisco Cláucjj.o··'Píiíto Pinho
P~j{~"Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivele Alcânlara, nO 120 - CEP: 62,670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
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