Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Numero
43
Ano
2019
Publicacao
29/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Cascavel/CE e dá outras providências.