Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
Numero
30
Ano
2019
Publicacao
06/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Cascavel , eleva o piso para a execução da dívida ativa e dá outras providências.