Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019
Numero
22
Ano
2019
Publicacao
25/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.