Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
Numero
7
Ano
2019
Publicacao
25/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.