Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
18/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - SISAR - METROPOLITANO E SUAS FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.