Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2018
Numero
4
Ano
2018
Publicacao
08/02/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Mesa Diretora da Câmara
Ementa
DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, BEM COMO SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DA MAIA-ENTRADA EM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.