Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018

ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM N° 001/2018 DE 31 DE JANEIRO DE 2018. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, o qual trata da Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da Câmara do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais). A iniciativa é de extrema importância, haja vista que o orçamento inicial não contemplou as suas devidas previsões, necessitando assim de uma devida adequação. Diante de tal propósito, precisamos, contudo, da autorização legislativa ampla que resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade. Atenciosamente, vereadores protestos de elevada estima, Por fim, reiteramos aos apreço e respeito, ~~e~ ':6&K~s\~c,~~~ S\í?\ô ~(;\~~\c;\a\\ 0'& \.. . \\\I'?,;:P' o \y Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4100-CNPJ n" 07.533.656/0001-19- CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROJETO DE LEI N° 001/2018 31 DE JANEIRO DE 2018. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da Câmara do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), para fins que indica e dá outras providências. o Prefeito Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova, e eu sanciono a presente Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) criando a seguinte dotação orçamentária. 0101 CAMARA MUNICIPAL VALOR CR$) 01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Fonte: OOl-Recursos Ordinários 3.1.90.03.99 Outros Pensões 90.000_L00 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 120.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação na forma do art. 43, inciso lI, da Lei nO 4.320 de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme segue abaixo o detalhamento. 0101 CAMARA MUNICIPAL VALOR_Dill 01 031 0001 1.001 Ampliação. Reforma e modernização da infra-estrutura do imóvel da Câmara Municipal Fonte: 001-Recursos Ordinários 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 210.000_LOO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4100- CNPJ n" 07.533.656/0001-19- CGF 06.920.237-0 E-maU: prefeituramunicipal@pmsga.com.br-Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PAÇO DO GOVERNO MUNICIPA DE JANEIRO DE 2018. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante- CE FonelFax: (85) 3315-4100- CNPJ n" 07.533.656/0001-19- CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: