Recurso nº 2 de 2019

27-11 1868 SÃO GONÇALO 00 AMARANTE ~ CÁMARA MUNICIPAL SAO GONÇALO DO AMARANTE Compromisso com Você RECURSO AO PLENÁRIO Trâmite Urgente Venho, por meio deste, com fundamento regimental no Parágrafo Único do Art. 158, apresentar o Presente Recurso ao Plenário da decisão da Mesa que arquivou o Projeto de Lei nQ 025/2019 que "Altera a Lei Municipal nº 1.153 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amaranta/Cê, e dá outras providências." , vez que referido projeto não é inconstitucional, havendo clara possibilidade jurídica na tramitação da proposta, como também entendemos que o Órgão da Câmara Municipal competente para referida apreciação das questões legais é a Comissão de Justiça e Redação. Vejamos o amparo Regimental do presente Recurso, in verbis: Art. 158 - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição: ( ... ) VI - que seja antiregimental ou inconstitucional; ( ... ) Parágrafo Único - Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. CÂMARA MUNICIP;ÃL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MART~'S~~ .. aos dia~ do mês de agosto de 2019. ,. ':-,~' í ~ J ~ r f ~ ...,1;v iIU1;a if"l!(..{jVJ /) José an Ir1iiIdo de Góis ~' ão Alf edo Matos Líd~~ de BIOCO(~DT-PV-PM.B). pa~o,d 1raBal~_adores. - PT , It/LSOttJ (;n6i7P f/1JI4 rliA1J, . O~ J.e~~ Ãirson Ferreira Frota Filho éricles Roberto de Lima Partido Trabalhista Bra irojPTB . Ü Ferreira llé Líder Govet-r Pa 'do Verde - PV ."tO ~R~ t' be eira illl Frã c gno Martins de . ,I\~ \~ I Partido Democráti o Brito \.~ Trabal h i staj PDT Partido da Mulher Brasileira - PMB O fj \1if'D ' Av. Perf. Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade - São Gonçalo do Amarante /Cf CNPJ ND 35.004.969/0001-09