Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 88 de 2020
Numero
88
Ano
2020
Publicacao
04/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Requer o ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) no contexto jurídico atual.