Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 377 de 2025
Numero
377
Ano
2025
Publicacao
14/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Requer dos órgãos federais oficiais a fiscalização quanto à pesca predatória da Lagosta no litoral de Beberibe, na forma que indica.