Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
Numero
40
Ano
2020
Publicacao
15/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a Cessão de Uso do Prédio Histérico da Cadeia Velha na forma que indica, e dá outras providencias.