Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 331 de 2025

Numero

331

Ano

2025

Publicacao

16/04/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Requer a adesão ao projeto “Praia Acessível” do Governo do Estado do Ceará para ser uma opção de lazer inclusivo nas férias em nosso Município, na forma que indica.