Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Numero
37
Ano
2020
Publicacao
29/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis e imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências.