Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Numero
31
Ano
2020
Publicacao
16/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoria ao Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel/CE na forma que indica e dá outras providências.