Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Numero
29
Ano
2020
Publicacao
09/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal n. 1.811, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Combate às Endemias, e dá outras providências.