Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
Numero
24
Ano
2020
Publicacao
02/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta a autorização da suspensão do recolhimento de contribuições patronais ao CAPREV na forma da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.