Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 12, de 22 de novembro de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
22/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.