Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Numero
12
Ano
2020
Publicacao
09/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos, pirotécnicos que produzem estampidos no Município de Cascavel/CE, e da outras providências.