Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Numero
11
Ano
2020
Publicacao
09/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre inclusão no comprovante de cobrança de energia elétrica a tabela do Código Tributário Municipal, referente a alíquota usada na cobrança do consumo de distribuição de energia elétrica, no Município de Cascavel/CE, e da outras providências.