Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
Numero
4
Ano
2020
Publicacao
15/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Cascavel, de que trata a Lei Municipal n. 1.973, de 15 de agosto de 2019, para o exercício do ano de 2020 e dá outras providências.