Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020
Numero
2
Ano
2020
Publicacao
15/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.