Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 13, de 22 de novembro de 2021
Numero
13
Ano
2021
Publicacao
22/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e adota outras providências.