Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.630, de 22 de novembro de 2021
Numero
1630
Ano
2021
Publicacao
22/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Pauta Fiscal com os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências