Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019

GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM N° 036/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa, no regime de Urgência Especial, o anexo Projeto de Lei o qual trata da alteração da Lei Municipal N0 1327/2015, que dispõe sobre a instituição das vantagens remuneratórias à classe dos Agentes de Trânsito e Transporte desta Municipalidade e adota outras providências, bem como da instituição da Gratificação de Operação Extraordinária para Grandes Eventos em relação cargos de Comandante e Subcomandante e as funções de Inspetor e Subinspetor da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante. A presente proposta de alteração se faz necessária tendo em vista a adequação de algumas gratificações, como forma do Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante continuar reconhecendo o valoroso desempenho dos profissionais em questão, diante da execução de algumas funções que requerem máximo de empenho, diligência e eficácia. Ressalte-se que essa alteração tem como escopo adequar e instituir os valores e, consequentemente, evidenciar a importância da prestação de serviços excepcionais que tendem a beneficiar a população, trazendo melhorias ao serviço público e melhor atendendo às demandas que se fizerem necessárias. Este Projeto de Lei se revela de extrema importância, garantindo assim a continuidade do pleno desenvolvimento dos trabalhos administrativos que estão sendo desempenhados, permitindo assim atender com primor as necessidades dos munícipes. Assim, certos de que esta propositura receberá a apreciação que lhe é reservada, antecipamos os nossos protestos da mais alta estima e admiração. Atenciosamente, PAÇO DA PREFEITURA M CE, aos 09 de dezembro de 2019. O PINHO GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ~,o AJ)~ ~ o ~ L :::> ~ ~ 8 ~ unicef EDiÇÃO 2013·2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GON ALO DO AMARANTE PROJETO DE LEI NO /2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1327/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, BEM COMO INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA GRANDES EVENTOS EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei N° 1327/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: ':4rt. 10 - Aca instituído à classe dos Agentes de Trânsito e Transporte do Município de São Gonçalo do Amsrente. o Adicional por Risco de Vida, que corresponderá ao percentual de 40 % (quarenta por cento) do salário base, sendo considerado para fins Previdencíárío. N Art. 2° - Fica alterado o art. 2° da Lei N° 1327/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: l:4rt. 20 - Aca instituída no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Gratificação de Operação de Trânsito - GOT, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base, sendo considerado para fins Previdenciário. "f>- stela Maria Castro Duarte Oir1\ora l gls\a\wa CMSGA ~O fJ I q Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4100- CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.bri: GOVERNO DE •• SAO GONÇALO DOAMARANTE ~\OAJ)~ .y. o ~ ".4 ;:) li' S. 8 ~ unicef EDiÇÃO l013-l016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 3° - Fica alterado o art. 3° da Lei N° 1327/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: '~rt 3° - Fica concedida, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Gratificação Operacional de Transporte aos Agentes de Trânsito e Transporte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo reajustado conforme o índice de reajuste anual do salário base, sendo considerado para fins Previdenciário. " Art. 4° - Altera o Art. 4° da Lei Municipal nO 1327/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - Fica instituída, no âmbito desta municipal idade, a Gratificação de Operação extraordinária de Trânsito para Grandes Eventos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por 08 (oito) horas de desempenho das funções nos eventos". Art. 5° - Ficam alterados os parágrafos 1° e 2° do Art. 5° da lei Municipal nO 1.327/2015, os quais terão a seguinte redação: "Art. 5° ( ... ) § 1 ° - Os coordenadores da referenciada operação tratada no caput deste artigo receberão o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada operação, respeitando o limite máximo de 10 (dez) Operações mensais. § 20 - Os demais membros da equipe receberão o valor de R$ 110,00 (cento e dez) por cada operação, respeitando o limite máximo de 10 (dez) Operações mensais. Art. 60 - Fica alterado o Art. 70 da Lei Municipal NO 1327/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° - fará jus ao Adicional de Risco de Vida e às Gratificações inerentes aos artigos 2° e 3° desta lei, os servidores licenciados por ocasião de acid~n de trabalho." Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - ão Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 70 - Fica instituída a Gratificação de Operação Extraordinária para Grandes Eventos em relação cargos de Comandante e Subcomandante e as funções de Inspetor e Subinspetor da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por oito horas de desempenho das funções exercidas em determinado evento. § 10 A gratificação contida no caput desse artigo levará em consideração o limite de até 10 (dez) operações mensais extraordinárias na realização de grandes eventos. § 20 Os servidores indicados no caput deste artigo só farão jus a essa gratificação caso não estejam em serviço, em conformidade com a escala de trabalho da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante. Art. 8° - Os recursos que custearão as aludidas despesas serão os consignados no Orçamento vigente, do Município de São Gonçalo do Amarante, sendo suplementadas caso seja necessária. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO GONÇALO DO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n" 120 - CEP: 62.670-000.- São Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4100- CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-maIl: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/: GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE unicef EDIÇAo 201)-2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Inciso 11, Art.16, Lei Complementar nO 101/2000) OBJETO: Altera a Redação da Lei Municipal NO 1327/2015, que dispõe sobre a Instituição das Vantagens Remuneratórias dos Agentes de Trânsito e Transporte, bem como Institui a Gratificação de Operação Extraordinária para Grandes Eventos em Relação aos Cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal, e dá outras providências. Na qualidade de Ordenador de Despesas do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - DEMUTRAN para os efeitos do ineiso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARO que a despesa aeima espeeifieada possui adequação orçamentária e fmanceira com a Lei Orçamentaria Anual (LOA) e contabilidade com o Plano Plurianual (PPA), e com a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO). São Gonçalo do Amarante -CE, 09 de dezembro de 2019. ,- li~V\Pf) l1i~AA.. O CE OMES' ~ UEIRA Presid t Demutran SGA Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nQ 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 - CNPJ nO 07.533,656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br­ Site: !ll!Il://ww\.saogoncalodoamaraolc.cc.gov.brf: ~ GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE f'O""_' .• o~ •. J ~ unicd IMPACTO FINANCEIRO IMPACTO FINANCEIRO· 2021 GUARDA DE TRÂNSITO OTDE· aTDE- Vr. TOTAL VENC. -2021 13°SAlARIO PATRONAL IMPACTO CARGO Agentes O~rações Reajuste MENSAL FÉRIAS (19,73%) Gratificação de Operação Extraordinária de 18 10 30,00 5.400,00 64.800,00 7.199,82 14.205,56 86.205,38 Tránslto > Grandes Eventos Gratificação de Operação Especial de 18 10 40,00 7.200,00 86.400,00 9.599,76 18.940,75 114.940,51 Trânsito - BLlTZ • COORDENADORES Gratificação de Operação Especial de 15 10 20,00 3.000,00 36.000,00 3.999,90 7.891,98 47.891,88 Trânsito - BLlTZ • MEMBROS r>: SUB-TOTAL 249.037,78 GIJARDA M~Al (Comandante, Subcomandante, Inspetor e Subinspetor) I aTDE· ~~: Vr. TOTAL VENC. -2021 13° SALARIO PATRONAL IMPACTO CARGO I\Agentes O~ra es Reajuste MENSAL FÉRIAS (19,73%) Gratificação de Operação Extraordinária de 15 \~ 200,00 30.000,00 360.000,00 39.999,00 78.919.80 478.918,80 Grandes Eventos \..'\. SUB· TOTAL 478.918,80 TOTAl- imp_cto firl__àflcetro()rojetado para 2021 727.956,58 R~ceita Corré,nte Llqúj,da pro etada para 2021 296.497.029,52 T'()TAL - des~esa co~pe,soall RCL -2021 (J,25% - -_. - . ... __ o .' .. . -- \,-- _ ';\' ,,~ <, ~ G_O V E R N O O E SAOGONÇALO DOAMARANTE p'lJ:"" .•..• o ~ 1 ,'* unic",t IMPACTO FINANCEIRO IMPACTO FINANCEIRO ~ 2020 GUARDA DE TRÂNSITO OTDE· OTDE· Vr. TOTAL VENC.' 2020 13° SALARIO PATRONAL IMPACTO CARGO Agelltes Operaç_6es Re~uste MENSAL FÉRIAS (19,73%) Gratificação de Operação Extraordinária de 18 10 30,00 5.400,00 64.800,00 7.199,82 14.205,56 86.205,38 Tránsítc - Grandes Eventos Gratificação de Operação Especial de 18 10 40,00 7.200,00 86.400,00 9.599,76 18.940,75 114.940,51 Trânsito - BlITZ • COORDENADORES Gratificação de Operação Especial de 15 10 20,00 3.000,00 36.000,00 3.999,90 7.891,98 47.891,88 Trânsito> BlITZ • MEMBROS SUBo TOTAL 249.037,78 GUARDA MUNICIPAL (Comandante, Subcomandante, Inspetor e Subinspetor) OTDE· OTDE· Vr. TOTAL VENC.·2020 13·SALARIO PATRONAL IMPACTO [ CARGO Agelltes Operações Reajuste MENSAL FÉRIAS (19,73%) Gratificação de Operação Extraordinária de 15 10 20Q,00 30.000,00 360.000,00 39.999,00 78.919,80 '78 .s 18,<0 Grandes Eventos SUB- TOTAl 478.918,Sp TOTAL· impacto financeiro projetado para 2CJ20 727.956,5' Receita Corrente Líquida· projetada para 2020 215.708.601,00 TOTAl - despesa com..e.essoall RCL· 202CJ 0,26% -~ ___ L • ... -~ .. . _.- -_ ..• _ ~ GOVERNODE SÃO GON<;ALO DO AMA.RANTE ,.\0"'--,,: l' 0;- ~ : .~ UJt!Ct~"f IMPACTO FINANCEIRO IMPACTO FINANCEIRO ~ 2019 GUARDA DE TRÂNSITO aTDE - OTDE- Vr. TOTAL VENC.·2019 13° SALARIO PATRONAL IMPACTO CARGO Agentes Operações Reajuste MENSAL FÉRIAS (19,73%) Gratificaçao de Operação Extraordinária de 18 10 30,00 5.400,00 5.400,00 599,99 1.183,80 7.183,78 Trânsito - Grandes Eventos Gratificaçao de Operação Especial de 18 10 40,00 7.200,00 7.200,00 799,98 1.578,40 9.578,38 Trânsito - BLlTZ - COORDENADORES Gratíficação de Operação Especial de 15 10 20,00 3.000,00 3.000,00 333,33 657,67 3.990,99 Trânsito - BLlTZ • MEMBROS SUBo TOTAL 20.753,15 GUARDA MUNICIPAL (Comandante, Subcomandante, Inspetor e Subinspetor) aTOE· OTDE- Vr. TOTAl VENC.·2019 13° SALARIO PATRONAL IMPACTO CARGO Ag_entes Operações Realuste MENSAL FÉRIAS (19,73%) Gratificação de Operação Extraordinária de 15 10 200,00 30.000,00 30.000,00 3.333,25 6.576,65 39.9W.OO ( Grandes Eventos SUBo TOTAL 39.909,90 TOTAL - i mpacto financeiro projetado~ara 2019 60.663,05 Receita Corrente LIquida -projetada~ara 2019 253.572.033,77 ~ TOTAL - despesa com pessoal I RCL - 2019 QO~ ~ .. . - , - . . -_ ...... :)