Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019

·1IIIIfI,] •.. , ..... · .. ~ •...•.... · •.. · .. ' .. f ..... ~ •.. ·,·.· •..••..... ·" .. ' ... ' .• G OVtR N o DE •.• ~ • SÃO ij()NÇALO DO, AMARANTE unicef (OIÇÃO ~OU'2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇAl,O DO AMARANTE MENSAGEM N° 034/2019 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2019. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, a ser apreciado em, caráter de Urgência e Urgentíssima, o qual trata da alteração da Lei Municipal NO 1514/2019, que dispõe sobre o incentivo por desempenho funcional no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB, do Ministério da Saúde. De forma bastante sucinta, a presente proposta de 'alteração se faz necessária tão somente em razão da correção da descrição referente a dotação orçamentária contida no Art. 6a da referida lei. Assim, certos de que esta propositura receberá a apreciação que lhe é reservada, antecipamos os nossos protestos da mais alta estima e admiração. PAÇO DA PREFEITURA M N IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, aos 03 dias do mês de novem ro de 019. Atenciosamente, , St~a Man 4castro ouarre Diretora f~t,va CMSGA 051 JJ-!t1Of ttl-- Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante .: Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n? 120 - CEP. 62.670-000 - São . Ãfb _ Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06 .. 920.237-0 Evmail: 1(OtTIJ J, .. id.n.J;t(I OJ/1.:XW3 1?~efeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: http://~vww.saogoncalodoamarallte.ce.gov.br/: ~lá~CMO)r)J~ ~dtTrfInIta.,,~ . CMSGA ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROJETO DE LEI N°~2019 DE 03 DE NOVEM BRO DE 2019. • O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no usp de suas atribuições legais,_contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lel; . Art. 1° - Fica alterada a Lei nO 1514/2019, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo por desempenho funcional no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB, na forma que indica e dá outras providências. Art. 2° - Altera o Art. 6° da Lei Municipal nO 1514/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - Os recursos necessários à cobertura das despesas com o íncentívo fixo de que trata. a presente Lei encontram-se consignados ao Orçamento vigente e alocados nas seguintes dotações orçamentárias: 0701.10.301.0018.2056.3.1. 90.04.00 0701.10.301.0018.2056.3.1.90.11.00 0701.10.122.0018.2055.3.1.90.04.00 - 0701.10.122.0018.2055.3.1.90.11.00." Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . PAÇO DA P,REFEITURA MUN CIP L DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE­ CE, aos 03 dias do mês de novembro d 2019 FRANCISCO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua I vete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - C~'PJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: ·prefeituramunicipal@pmsga.wm.br- Site: http://www.saogoncalodoamaral1te.cegov.br/: