Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019

PROJETO DE LEI N°~/2019 Institui o dia Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher em São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova, e eu sanciono a presente Lei. Art. 1°. Institui o dia Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher em São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, comemorando-se anualmente no dia 25(vinte e cinco) do mês de novembro. Parágrafo Único. Os Poderes Públicos municipais ficam autorizados a desenvolverem ações para promover a data Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. Art. 2°. A presente Lei objetiva promover: I - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006; 11 - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; 111- contextualização da realidade atual da mulher; IV - viabilização da prática de boas ações relacionadas à: a) paz; b) não-violência; c) igualdade de condições de vida; d) plena cidadania; e) conquista de direitos; f) dignidade e respeito; g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher e demais ações correlatas. Art. 3° O dia Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. !_'.' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFíCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, aos _dias do mês de novembro de 2019. !}~W"L~ Péricles Roberto de Lima Ferreira - Pekim I Partido Verde - PV CÂ.7viARA LrcIPAL DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE - SEDE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n. Parque Liberdade CEP: 62.670-000 São Gonçalo do .Amaranre - Ceará.