Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019

GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM N° 031/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que trata da abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento, que tem por finalidade a criação da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, conforme Lei Municipal de nO 1494/2019 de 26 de junho de 2019 e criação de ações - Construção de Centro de Esporte para Futebol­ Areninha (referente ao primeiro termo aditivo ao convênio de nO 015/2017- Contrapartida Municipal) e Construção do Centro Profissionalizante do Pecém, não previstas na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. A iniciativa é de extrema importância, haja vista que o orçamento inicial não contemplou as suas devidas previsões, necessitando assim de uma devida adequação. Com esse propósito, precisamos, contudo, da autorização legislativa ampla que resguarde nossas ações do crivo da ilegalidade. Por fim, reiteramos aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito, FRAN Stela Maria stro Duarte Diretofa Le islanva CMSGA OS/11 ({1 q~4IniL(. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROJETO DE LEI NOOSQ/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de 3.022.000,00 (três milhões e vinte e dois mil reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir: 0901 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRIÇAO 0901 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistência Social 243 Assistência à Criança 0061 Esporte e Lazer para População 0901 082430061.1.055 Construção do Centro de Esporte para futebol- Areninha 4.4.30.42.00 Auxílios I Fonte- 001 I 12.000,00 Fonte: 001 - Recursos Ordinários Stela Mana ~uarte Diretorr Lt~~r~~SGA , ()L5 } ({ Aq q hldrM-IL - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivele Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amaranle - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0901 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO 0901 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 Assistência Social 334 Fomento ao Trabalho 0077 Trabalho, Emprego e Renda 0901 083340077.1.056 Construção do Centro de Formação Profissional do Pecém 4.4.90.51.00 Obras e Fonte- 001 3.000.000,00 Instalações 0905 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCRiÇÃO 0905 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO 08 Assistência Social 241 Assistência ao Idoso 0074 Assistência e Inclusão social 090508241 0074.2.136 Manutenção e Fortalecimento das Atividades do Fundo de Defesa do Idoso 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte - 001 1.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fonte- 001 1.000,00 Física 3.3.90,39.00 Outros Serviços de Fonte- 001 4.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 4.4.90.52.00 Equipamentos e Fonte- 001 2.000,00 Material permanente 3.3.50.41.00 Contribulç_ões Fonte- 001 1.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte- 001 1.000,00 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nO 120 - CEP: 62.670·000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1401 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO 1401 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 0067 Requalificação Urbana e Mobilidade 15.01.15.452.0067.1.039 Construção e Reforma de Pavimentação Asfáltica 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 200.000,00 Terceiros de Pessoa 152000000 Jurídica Fonte: 1520000000 - Outros Convênios do Estados DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO 1401 SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE E URBANISMO 17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano 0066 Promoção de Saneamento Básico 15.01.17.512.0066.1.044 Ampliação e adequação do sistema esgotamento do Croatá 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 400.000,00 Terceiros de 151000000 Pessoa Jurídica Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União 1501 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO 1501 SECRETARIA REGIONAL DO PECEM 15 Urbanismo 451 Infraestrutura Urbana 0016 Desenvolvimento Contínuo do Pecém Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcãntara, n° 120 - GEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - GE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fonte: 001 - Recursos Ordinários Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. 111 da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 1001 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO 1001 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0059 Programa de Construção e Preservação de Equipamentos Públicos 1001.26.782.0059.1.025 Constr~o e RecLJper~o de Estradas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte - I 2.000.000,00 152000000 Fonte: 1520000000 - Outros Convênios do Estado 1301- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESCRiÇÃO 1301 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 23 Comércio e Serviços 695 Turismo 0046 Infratur São Gonçalo do Amarante 1301.23.695.0046.1.034 Construção do Centro de Eventos 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte - 22.000,00 151000000 Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcânlara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nO 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 GOVERNO DE SÃO GONÇALO DOAMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 1501.15.451.0016.1.050 Construção, Ampliação, Reforma e Pavimentação de Ruas do Pecém em Pisos com pedra 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Fonte - 200.000,00 Terceiros Pessoa Jurídica 152000000 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 152000000 200.000,00 Fonte: 1520000000 - Outros Convênios do Estado Art. 3°. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante Art.4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando­ se as disposições em contrário. FRANCISC alo do Amarante (CE), em Paço da Prefeitura Muni 04 de novembro de 2019. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivele Alcãnlara, nO 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4100 - CNPJ n007.533.65610001-19 - CGF 06.920.237-0