Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.631, de 22 de novembro de 2021
Numero
1631
Ano
2021
Publicacao
22/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.