Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019

GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE MENSAGEM N° 025/2019. DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. fEXCEllENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, iEXCEl~I\~TfSSIMOS SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de seu Presidente, o Projeto de Lei que cria e amplia o quantitativo de cargos de provimento efetivo, além de proceder as linhas de transposição de cargos de nível superior e médio, pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. o Projeto de Lei em comento tem por objetivo dar cumprimento ao mandamento constitucional inserto no art, 37, incisos I e II da Constituição Federal, regularizando, assim, a situação funcional dos servidores contratados e eliminando as carências que se apresentam, tornando a máquina administrativa mais ágil e compatível com as necessidades e os interesses da coletividade, propiciando, ainda, uma estratégia de aumento da eficácia e eficiência da ação municipal, dentro de seu campo de atuação. Tal projeto, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cria, amplia e transpõe cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoa! do Poder Executivo Municipal cargos e vagas de provimento efetivo. Inicialmente, o projeto cria 07 (sete) cargos efetivos de nível superior e suas respectivas vagas e 01 (um) cargo efetivo de nível médio, com suas vagas, tendo em vista a necessidade de implementação de políticas públicas, especialmente nas áreas de educação e meio ambiente. Além disso, o referido projeto amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo, já criados por leis anteriores, a fim de diversas secretarias do Município de Sãc. Go çalo do Amarante, 1Zu.t Iju;-k o I1 { 0l {~ Stela Mar' .' pU,arte ~ (( v ~ i)lrp!or8 • 8\IV,~ '.A~·'\l1 "'-.~.t_I_ itura Muiücipal de São Gonçalo do Amarante - Est do do Ceará Rua lvete Alcântara, n? 120 - CEP: 6_,670-000 - São V1tIIIIIIlIIIII •••• ~ Arnarante -- CE Fone/Fax: (85) 33 i 5-4100 - CNPJ n? 07,533,656/0001-19 - CGF 06,920.237-0 E·mail: --''''TlillllaIPr'Plll9lw prcfei turamunícipaléânmsaa.corn. br - S ire: !lJlP:i /\Y'V\V .~ª.Q.Qonç[1Lod()ªm